1. Introdução e Base Legal
A Clínica Jardim de Deus, por meio da realização dos eventos “Clínica Jardim de Deus”, declara seu compromisso com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos participantes. Esta política específica atende às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), regulamentando o tratamento de dados pessoais sensíveis, especialmente a imagem e a voz, considerados dados passíveis de identificação e, portanto, protegidos por lei.
Nos termos dos artigos 5º, 7º, 11 e 18 da LGPD, o tratamento de dados somente pode ocorrer mediante consentimento do titular, observando os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
2. Finalidade do Tratamento
As imagens e vídeos capturados durante as atividades e eventos promovidos pela Clínica Jardim de Deus têm como finalidade:
Promover os registros institucionais e espirituais dos encontros e vivências;
Realizar a divulgação do trabalho social, espiritual e terapêutico desenvolvido;
Fortalecer o vínculo com a comunidade e com os participantes dos eventos;
Divulgar os eventos realizados por meio de canais digitais (Instagram, Facebook, website oficial, YouTube, folders digitais, entre outros).
Esse tratamento atende à base legal do consentimento expresso (art. 7º, I e art. 11, I da LGPD), além de possibilitar o exercício regular de direito em razão do interesse legítimo institucional (art. 7º, IX).
3. Coleta e Registro do Consentimento
O uso de imagens e vídeos de pessoas identificáveis somente será realizado mediante a manifestação livre, inequívoca e informada do titular dos dados pessoais, coletada por meio de:
Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, assinado presencialmente ou digitalmente;
Consentimento verbal em vídeo (quando possível), gravado com finalidade probatória;
Comunicação prévia nos canais de inscrição, com aceite documentado.
O termo conterá informações claras sobre: a finalidade da captação, os canais de divulgação, o tempo de permanência das imagens em mídias digitais, o direito de revogação e o contato do DPO (Encarregado de Dados).
4. Direitos dos Titulares (Participantes)
Nos termos do artigo 18 da LGPD, os titulares das imagens têm direito a:
Confirmar a existência de tratamento de dados;
Acessar os dados tratados;
Solicitar a correção, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados;
Revogar o consentimento concedido, a qualquer momento;
Solicitar informações sobre o compartilhamento de suas imagens com terceiros.
Esses direitos podem ser exercidos mediante solicitação ao Encarregado de Dados da instituição.
5. Compartilhamento de Dados
As imagens captadas não serão compartilhadas com terceiros, exceto quando estritamente necessário para fins de edição, hospedagem ou divulgação por prestadores de serviços contratados, os quais firmam termo de confidencialidade e compromisso com a LGPD.
A Clínica Jardim de Deus compromete-se a não utilizar as imagens para fins comerciais nem repassá-las a patrocinadores, empresas de publicidade ou qualquer terceiro que extrapole os propósitos institucionais originais.
6. Armazenamento, Segurança e Retenção
As imagens e vídeos serão armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito a usuários previamente autorizados, mediante login e senha. Adotam-se medidas técnicas de segurança cibernética, como criptografia, backups regulares e antivírus corporativos, conforme determina o art. 46 da LGPD.
O período de retenção das imagens será determinado por:
Relevância institucional;
Prazo de prescrição de responsabilidade civil (art. 206 do Código Civil);
Interesse legítimo e direito à memória institucional.
Após o encerramento da finalidade, as imagens poderão ser excluídas, anonimizadas ou arquivadas com restrição de acesso.
7. Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A Clínica Jardim de Deus disponibiliza o contato do seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por responder dúvidas, solicitações de titulares e intermediar eventuais notificações da ANPD:
Nome: Lorena Chagas Sabino
E-mail: lorena.chagas@advocaciamoreirasantos.com.br
Telefone de contato (opcional): (31) 98680-4729
8. Atualização da Política
A presente política poderá ser revista e atualizada sempre que necessário, para se adequar a novas normativas da ANPD ou alterações nas finalidades institucionais da Clínica Jardim de Deus. Toda modificação será previamente informada por meio dos canais de comunicação oficiais.
Nosso Endereço
Rua dos Lírios, 599 – Vera Cruz de Minas
Pedro Leopoldo – MG
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